Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual das Associações de Amigos do Autista (AMAs) e da Federação das AMAs de Santa Catarina (Feamas/SC), a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de junho, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São objetivos do Dia Estadual das Associações de Amigos do Autista (AMAs) e da Federação das AMAs (Feamas/SC):

I – promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio à família da pessoa com transtorno do espectro autista;

II – criar mecanismos que possam viabilizar o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista a programas adequados para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sua inclusão familiar, escolar, comunitária e no mercado de trabalho, podendo exercer todos os seus direitos e deveres como cidadão;

III – articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas públicas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com o transtorno do espectro autista;

IV – promover a divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com transtorno do espectro autista, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas, bem como estudos e pesquisas em relação à causa, propiciando o devido avanço científico sobre o tema; e

V – desenvolver a política de valorização das pessoas com o transtorno do espectro autista e suas famílias, garantindo a participação efetiva da sociedade em todos os eventos e níveis deste movimento.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.