Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser lembrado, anualmente, no mês de julho, denominado de “Julho Dourado”.

Parágrafo único. A instituição do “Julho Dourado” tem, dentre outros, os seguintes objetivos:

I – promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação;

II – promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação;

III – instituir campanhas de adoção de animais abandonados;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação;

V – promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;

VI – divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.