Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 2º O DETRAN tem sede e foro na capital do Estado e circunscrição sobre todo o território estadual.

Art. 3º O DETRAN tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de trânsito no âmbito da competência que lhe é própria.

Art. 4º Compete ao DETRAN, além de outras atribuições previstas em normas específicas:

I – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação;

II – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;

III – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

IV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; e

V – planejar, formular, normatizar, supervisionar, acompanhar e estimular políticas e iniciativas na área de educação no trânsito.

Art. 5º Constituem a estrutura organizacional mínima do DETRAN:

I – Gabinete do Presidente;

II – Gabinete do Vice-Presidente;

III – Procuradoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação;

V – Corregedoria;

VI – Controladoria;

VII – Ouvidoria;

VIII – Diretoria de Administração e Finanças;

IX – Diretoria de Tecnologia e Inovação;

X – Diretoria de Multas e Convênios de Trânsito;

XI – Diretoria de Educação para o Trânsito;

XII – Diretoria de Habilitação;

XIII – Diretoria de Veículos;

XIV – Agências; e

XV – Pontos de Atendimento.

§ 1º O detalhamento das atribuições e da estrutura organizacional do DETRAN e a distribuição territorial e as circunscrições das Agências e dos Pontos de Atendimento serão estabelecidos em regimento interno, que será submetido à aprovação do Governador do Estado mediante decreto.

§ 2º Ficam os Pontos de Atendimento subordinados às Agências.

Art. 6º O DETRAN terá sua receita e seu patrimônio constituídos:

I – pelas taxas incidentes sobre serviços prestados pelos órgãos ou pelas entidades credenciadas e sobre o exercício do poder de polícia administrativa, que serão recolhidas ao DETRAN, na forma da legislação em vigor;

II – pelo percentual do valor das tarifas cobradas dos usuários pelos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades credenciadas, a título de ressarcimento pelo uso de sistemas do DETRAN, para sua administração, sua evolução, sua manutenção, sua fiscalização, seu controle e sua divulgação;

III – pelo valor proveniente de leilão para o ressarcimento de despesas pertinentes ao objeto leiloado;

IV – pelas multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos que não sejam oriundas de infrações de trânsito;

V – por quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades, inclusive as resultantes da alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, de legados e de subvenções;

VI – pelas dotações consignadas no orçamento do Estado, pelos créditos especiais, pelos créditos adicionais, pelas transferências e pelos repasses que lhe forem conferidos;

VII – pelos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais; e

VIII – pelos bens móveis e imóveis que integram o seu acervo patrimonial, além dos que estiverem em processo de incorporação de outros órgãos.

Parágrafo único. Os valores decorrentes das receitas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo que não forem recolhidos no prazo estipulado, após apuração administrativa, deverão ser inscritos em dívida ativa própria do DETRAN e servirão de título executivo para cobrança judicial ou extrajudicial, na forma da lei.

Art. 7º Funcionarão anexas ao DETRAN as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARIs), com competência para conhecer e julgar os recursos em face de decisões do Presidente do DETRAN, na forma e nos casos previstos na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na legislação de regência.

Parágrafo único. A criação ou extinção das JARIs de que trata o caput deste artigo será objeto de lei específica, e o seu funcionamento será regulamentado por decreto do Governador do Estado.

Art. 8º A Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 6º-B, com a seguinte redação:

“Art. 6º-B. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2024, a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão Administrativa de Trânsito, devida aos servidores lotados no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).” (NR)

Art. 9º O art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O valor mensal das retribuições financeiras de que tratam os arts. 1º, 4º, 5º, 6º-A e 6º-B desta Lei fica estabelecido no valor igual ao produto entre o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, vigente na data de publicação desta Lei, e o multiplicador 9,13743 (nove inteiros e treze mil, setecentos e quarenta e três centésimos de milésimo).

............................................................................................” (NR)

Art. 10. O Sistema Estadual de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades do Estado que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 11. O DETRAN é o órgão executivo central responsável pela execução dos serviços administrativos de trânsito em âmbito estadual.

Art. 12. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), por meio de seus órgãos específicos, prestará colaboração ao DETRAN nos serviços de fiscalização e orientação do trânsito, mediante celebração de convênio.

Art. 13. A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), por meio de seus órgãos específicos, poderá prestar colaboração ao DETRAN nos serviços administrativos de trânsito, mediante celebração de convênio.

Art. 14. O DETRAN poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e de outros entes federativos e com pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à execução de suas finalidades, sem prejuízo dos convênios de delegação das atividades de que trata o art. 25 da Lei federal nº 9.503, de 1997, a fim de conferir maior eficiência e segurança aos usuários da via.

§ 1º Os convênios de que trata o caput deste artigo poderão envolver transferência de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, respeitada sua aplicação de acordo com as diretrizes do convênio firmado e com a vinculação da receita de que trata o art. 320 da Lei federal nº 9.503, de 1997.

§ 2º Fica o DETRAN autorizado a utilizar o procedimento de descentralização de créditos orçamentários sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, inclusive a que constitui objeto de convênio, nos termos da Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, respeitadas as diretrizes de aplicação contidas no convênio e a vinculação da receita de que trata o art. 320 da Lei federal nº 9.503, de 1997.

Art. 15. A partir de 1º de janeiro de 2025, fica o DETRAN obrigado a recolher parte da receita arrecadada com multas de trânsito que tenha sido objeto de compartilhamento em convênio, para aplicação em todo o Estado.

Art. 16. O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ...............................................................................................

I – 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento) para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP);

......................................................................................................

VIII – 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

............................................................................................” (NR)

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 18. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (LOA 2024) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao disposto nesta Lei, incluindo readequações de programas, funções, subfunções, ações, subações e demais classificações orçamentárias, bem como remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias da unidade orçamentária do FSP para o DETRAN, mediante abertura de crédito especial e criação de unidade orçamentária e gestora.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.