Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 618, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A requerimento do servidor ativo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, 2/3 (dois terços) da licença-prêmio de cada quinquênio poderão ser convertidos em pecúnia, sendo seu valor correspondente à remuneração devida ao servidor no mês da conversão.

Parágrafo único. O servidor ativo que tiver preenchido os requisitos para aposentadoria, poderá converter em pecúnia a totalidade da licença-prêmio a que faça jus.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado art. 4º-A à Lei Complementar nº 618, de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. O saldo de férias de servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, vencidas há mais de 2 (dois) anos, poderá ser convertido em pecúnia.” (NR)

Art. 3º Fica acrescentado art. 4º-B à Lei Complementar nº 618, de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 4º-B. É facultado ao servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início de sua fruição.

Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.” (NR)

Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar nº 618, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia terá como base de cálculo a remuneração bruta do servidor, incluídas as verbas indenizatórias de caráter continuado.” (NR)

Art. 5º Fica acrescentado art. 5º-A à Lei Complementar nº 618, de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. As conversões de férias e licença-prêmio em pecúnia obedecerão aos critérios de conveniência e oportunidade da administração, bem como levarão em consideração os desempenhos institucional e individual dos servidores e a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Contas.” (NR)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.