Art. 1º Os arts. 2º, 6º, 25, 26, 27, 29 e 31-A da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 2º................................................................................................................

..........................................................................................................................

III - Cargo de Provimento em Comissão - cargo a ser ocupado pelo servidor no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, criado por lei e por ela declarado de livre nomeação e exoneração, destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento.

.................................................................................................................”(NR)

“Art. 6º...............................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superior destinados aos órgãos auxiliares de controle, de consultoria e controle e de apoio técnico e administrativo serão preenchidos exclusivamente por servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas e os cargos de Assessor Especial de Auditor e Assessor Especial de Conselheiro serão preenchidos preferencialmente por servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.” (NR)

“Art. 25...............................................................................................................

Parágrafo único. Incidirá sobre o valor do vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor-Geral de Controle, Diretor-Geral de Administração e Planejamento e Chefe de Gabinete da Presidência, codificados como TC/DAS-5, a gratificação de representação correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento, aplicando-se o inciso II do caput do art. 31-A desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 26..............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 3º Incidirão sobre o piso de vencimento os reajustes e as revisões gerais anuais concedidos aos servidores do Tribunal de Contas.” (NR)

“Art. 27. Ao servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades administrativas ou de controle externo do Tribunal de Contas será concedido Adicional de Pós-Graduação incidente sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo, nos seguintes percentuais não-cumulativos:

I – 15% (quinze por cento) para os servidores com pós-graduação ao nível de especialização;

II – 20% (vinte por cento) para os servidores com pós-graduação ao nível de mestrado;

III – 25% (vinte e cinco por cento) para os servidores compós-graduação ao nível de doutorado.

..........................................................................................................................

§ 2º Ao servidor que comprovar ter concluído outro curso de graduação nas habilitações exigidas para ingresso no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo será concedido adicional de curso superior complementar, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento do último nível e referência de seu cargo efetivo, não-cumulativo com a gratificação prevista no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no § 1º deste artigo.”

..........................................................................................................................

§ 4º O percentual previsto no § 2º deste artigo será de 5% (cinco por cento) caso o servidor opte pela sua acumulação com o adicional previsto no caput deste artigo.” (NR)

“Art. 29. Aos servidores em efetivo exercício no Tribunal de Contas é assegurada a percepção de Gratificação de Desempenho e Produtividade calculada sobre o piso de vencimento até o valor máximo estabelecido no Anexo X desta Lei Complementar, condicionada à avaliação funcional individual do servidor conforme critérios e periodicidade disciplinados em ato normativo do Tribunal de Contas, que levará em conta a ponderação, entre outros, dos seguintes indicadores de competência:

I – comprometimento, qualidade e produtividade no trabalho;

II – trabalho em equipe e relacionamento interpessoal;

III – disciplina

..........................................................................................................................

§ 2º A gratificação prevista neste artigo integrará os proventos de aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas como vantagem pessoal nominalmente identificável, calculada com base na média dos percentuais percebidos pelo servidor nos últimos vinte e quatro meses de efetivo exercício, incidindo sobre a vantagem pessoal o percentual de reajuste e revisão geral concedido a qualquer título aos servidores do Tribunal de Contas.

.........................................................................................................................

§ 4º Ao servidor titular de cargo efetivo do Tribunal de Contas, que estiver exercendo cargo em comissão no Tribunal, será dado o direito de optar pela percepção do valor da Gratificação de Desempenho e Produtividade do cargo em comissão ou de seu cargo efetivo.

.........................................................................................................................

§ 7º O valor da Gratificação de Desempenho e Produtividade será acrescido em até 20% (vinte por cento) a título de atingimento de metas institucionais, quando oficialmente estabelecidas em ato normativo pelo Tribunal.” (NR)

“Art. 31-A...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 5º....................................................................................................................

.........................................................................................................................

III – pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem nominal conquistada e do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função, aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos arts. 90 e 91 da Lei nº 6.745, de 1985.

IV – pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem pessoal nominal conquistada e do valor correspondente à nova gratificação de atividade especial concedida, aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos arts. 90 e 91 da Lei nº 6.745, de 1985.

.................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar nº 255, de 2004, o art. 35-A com a seguinte redação:

“Art. 35-A. A promoção por merecimento implica a movimentação do servidor da referência em que se encontra para até duas referências imediatamente superiores, independentemente da promoção por antiguidade.

§ 1º A promoção por merecimento dar-se-á a cada 2 (dois) anos, mediante a observância dos critérios e respectiva pontuação fixados em ato normativo do Tribunal de Contas.

§ 2º Não fará jus à progressão o servidor que, durante o período avaliado:

I – estiver cedido ou à disposição, salvo em razão de convocação ou requisição legal;

II – estiver em licença para tratamento de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);

III – estiver em licença para concorrer a cargo eletivo;

IV – estiver em licença para exercer mandato eletivo;

V – contar com falta injustificada;

VI – não tiver atingido a pontuação mínima para a gratificação de desempenho produtividade no interstício de 2 (dois) anos;

VII – tiver sofrido penalidade disciplinar.

§ 3º A ocorrência da promoção ficará condicionada ao atendimento do limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo que a verificação posterior de conformação ao disposto na lei autorizará a efetivação das promoções não realizadas.

§ 4º A pontuação remanescente ou não utilizada em uma promoção não poderá ser aproveitada para as promoções subsequentes, salvo na hipótese prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º O sistema de avaliação para promoção por merecimento será regulamentado em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3º A promoção por antiguidade será aplicada, no mês de ingresso do servidor no cargo efetivo, aos servidores ativos e inativos, cujos atos de inativação se deram a partir da publicação da Lei Complementar nº 496, de 26 de janeiro de 2010, vedados efeitos financeiros retroativos, aplicando-se nos anos subsequentes o disposto nos arts. 33, 34, 35 e 37 da Lei Complementar nº 255, de 2004.

Parágrafo único. Será considerado para fins de promoção o período que o servidor permaneceu no último nível e referência do cargo efetivo, aplicando-se para cada ano a elevação de uma referência, até o limite regrado em lei.

Art. 4º A requerimento do servidor ativo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina, 1/3 (um terço) da licença-prêmio de cada quinquênio poderá ser convertido em pecúnia, sendo seu valor correspondente à remuneração devida ao servidor no mês da conversão.

§ 1º É vedada mais de uma conversão por exercício.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores em estágio probatório.

Art. 4º A requerimento do servidor ativo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, 2/3 (dois terços) da licença-prêmio de cada quinquênio poderão ser convertidos em pecúnia, sendo seu valor correspondente à remuneração devida ao servidor no mês da conversão.

Parágrafo único. O servidor ativo que tiver preenchido os requisitos para aposentadoria, poderá converter em pecúnia a totalidade da licença-prêmio a que faça jus. (NR) (Redação dada pela LC 818, de 2023)

Art. 4º-A. O saldo de férias de servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, vencidas há mais de 2 (dois) anos, poderá ser convertido em pecúnia. (NR) (Redação incluída pela LC 818, de 2023)

Art. 4º-B. É facultado ao servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início de sua fruição.

Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. (NR) (Redação incluída pela LC 818, de 2023)

Art. 5º As alterações e inovações promovidas através desta Lei Complementar serão aplicadas de acordo com as metas da administração e possibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras do Tribunal de Contas.

Art. 5º A conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia terá como base de cálculo a remuneração bruta do servidor, incluídas as verbas indenizatórias de caráter continuado. (NR) (Redação dada pela LC 818, de 2023)

Art. 6º De forma gradual, em parcelas anuais, na mesma data fixada no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 496, de 2010, fica o Tribunal de Contas autorizado a conceder, por ato próprio, aumento do piso de vencimento até o limite de 20% (vinte por cento), preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal do Órgão, sem prejuízo da revisão de que trata o referido artigo.

(Redação do art. 6º, revogada pela LC 666, de 2015, submetida a ADI STF 5453 - deferido o pedido de medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º ao 9º e 11 a 20 da LC 666, de 2015).

Art. 7º Ficam extintos na data da publicação desta Lei Complementar os cargos vagos indicados no Anexo VIII desta Lei Complementar.

Art. 8º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX e X da Lei Complementar nº 255, de 2004, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei Complementar.

Art. 9º As adequações funcionais decorrentes desta Lei Complementar serão efetuadas por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

Art. 10. O atual sistema de avaliação de desempenho e produtividade dos servidores do Tribunal de Contas será aplicado até que concluídas as modificações nos instrumentos normativos e de avaliação decorrentes da alteração do art. 29 da Lei Complementar nº 255, de 2004, através desta Lei Complementar.

Art. 11. Aos servidores inativos do Tribunal de Contas, fica acrescido à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) prevista no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 255, de 2004, o percentual de 23,52% (vinte e três vírgula cinquenta e dois por cento).

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 13. Ficam revogados o inciso IV do art. 3º e o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 14. Fica concedido, no mês de dezembro de 2013, em parcela única, auxílio adicional ao previsto no art. 1º da Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, no art. 13 da Lei Complementar nº 496, de 26 de janeiro de 2010 e no art. 15 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a todos os integrantes do corpo funcional do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ativos e inativos, e aos que se encontram à disposição ou em exercício no Tribunal.

Art. 15. Incidirá sobre o valor do vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor-Geral de Administração e Planejamento e de Diretor-Geral de Contas Públicas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a vantagem financeira de que trata o art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar nº 255, de 2004, com a nova redação prevista nesta Lei Complementar.

Art. 16. Aplicam-se aos servidores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas as vantagens financeiras previstas no art. 26, § 3º, ambos da Lei Complementar nº 255, de 2004, com a nova redação prevista nesta Lei Complementar, e os arts. 4º, 6º, 11 e 14 desta Lei Complementar.

Art. 17. Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 297, de 2005, ficam substituídos na forma prevista no Anexo Único do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, desta Lei Complementar.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação dos arts. 15 a 17 correrão por conta das dotações orçamentárias da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.