Art. 1º O art. 18 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ........................................................................................

Parágrafo único. Poderá ser atribuída função gratificada de Chefia das Secretarias das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, código PL/FG-5, a servidor ocupante de cargo efetivo em exercício na Alesc.” (NR)

Art. 2º Os Anexos III-B e VIII da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor de Comissão Permanente, código PL/GAC, nível 59, do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar de que trata o Anexo IX-D da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.