Art. 1º Fica instituído o Festival Estadual de Surf para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a ser realizado, anualmente, no primeiro semestre.

Art. 2º O Festival de Surf de que trata esta Lei tem como objetivos:

I – estimular, por meio da prática do surf, uma nova abordagem de lazer, inclusão e socialização;

II – promover o contato com a natureza de forma segura e assistida;

III – difundir noções de educação ambiental e de proteção do ambiente marinho; e

IV – desenvolver terapia de socialização por meio do trabalho de aspectos sensoriais.

Parágrafo único. A participação no Festival Estadual de Surf para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é facultada às pessoas de todas as idades.

Art. 3º A Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) poderá incluir no Calendário Oficial de Atividades Esportivas o Festival de que trata esta Lei.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.