LEI Nº 18.829, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Dia Estadual do Gamer em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 29 de agosto e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em Santa Catarina o Dia Estadual do Gamer, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de janeiro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
1. (Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)
“ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
...............................................................................................................................................
AGOSTO
DIAS |
LEI ORIGINAL Nº |
|
.......... |
............................................................................... |
.......................................... |
29 |
Dia Estadual do Gamer |
|
.......... |
............................................................................... |
.......................................... |
” (NR)