Art. 1º Ficam desacumuladas as competências do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão após a vacância dessas serventias.

Parágrafo único. Para a desacumulação de que trata o caput deste artigo deverá ser considerada a vacância de cada serventia isoladamente.

Art. 2º As competências relativas a protesto desacumuladas do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão ficam agregadas ao Tabelionato de Protesto da Comarca de Tubarão, nos termos estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O 1º e o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão passam a ser denominados 1º e 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Tubarão respectivamente, quando ocorrerem as desacumulações previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º As medidas necessárias à divisão e transmissão do acervo serão definidas pelo Tribunal de Justiça no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vacância de cada serventia.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 16.807, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.