Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual das Mulheres na Ciência, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de fevereiro.

Parágrafo único. O dia estadual de que trata o caput tem por objetivo fomentar o debate da sociedade em geral sobre o importante papel desempenhado pelas cientistas brasileiras em várias áreas do conhecimento, por meio de ampla mobilização e realização de ações diversificadas para dar visibilidade às pesquisas científicas desenvolvidas por mulheres de Santa Catarina e do Brasil.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.