Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.

Art. 2º Durante a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que demonstrem a essencialidade do alimento orgânico e agroecológico, por meio de:

I – realização de palestras orientativas para agricultores sobre certificação, cuidados na compra e uso de insumos, gerenciamento de riscos na propriedade, cuidados para o processamento de produtos orgânicos;

II – seminários, oficinas, cursos presenciais e virtuais para orientar consumidores sobre a temática;

III – viabilização de visitas de consumidores do Estado a uma propriedade orgânica de sua região;

IV – disponibilização de cartilhas e apresentações culturais em feiras orgânicas agroecológicas;

V – realização de feiras orgânicas agroecológicas em equipamentos públicos estaduais;

VI – realização de atividades de sensibilização sobre a qualidade nutricional do alimento orgânico;

VII – realização de atividades pedagógicas, lúdicas e terapêuticas para a população em geral;

VIII – realização de atividades de sensibilização sobre a importância ambiental e promoção do uso saudável do solo, da água e do ar, baseando-se em recursos renováveis e em sistemas agroecológicos organizados localmente.

Parágrafo único. As atividades ocorrerão a partir de um cronograma definido anualmente.

Art. 3º Fica instituído o Selo Estadual de Boas Práticas de Produção Orgânica e Agroecológica a ser concedido, durante a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, a órgãos e entes públicos, organizações da sociedade civil ou empresariais.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.