Art. 1º Fica acrescentado o art. 186-A à Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 186-A. Fica assegurado ao aprendiz com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição no centro de formação de condutores, recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deverão incluir, em todas as etapas do processo de habilitação:

I – tradução em Libras, por intérprete credenciado, para acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas;

II – emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.