LEI Nº 18.973, DE 11 de julho de 2024

Procedência: Dep. Altair Silva

Natureza: PL./0288/2024

DOE: 22.307, de 12/07/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 10. ........................………………………………………….......

......................................................................................................

VI – órgão de integração: a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) quanto à gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e nas Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado.” (NR)