Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – valorizar o Policial Militar Rodoviário; e

II – celebrar o aniversário de criação do Comando de Polícia Militar Rodoviária (CPMRv) por meio de solenidades e atos institucionais, com a entrega de condecorações aos Policiais Militares Rodoviários e às autoridades ou às pessoas naturais ou jurídicas que tenham contribuído de alguma forma com o CPMRv.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.