Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................

......................................................................................................

V – correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário; e

VI – reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas de estagiários de segundo grau, para estudantes matriculados na rede pública de ensino.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública estadual terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei para se adaptarem ao disposto no inciso VI do caput.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.