LEI Nº 19.042, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 12 do art. 120 da Constituição do Estado, ficam as emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 30 de dezembro de 2022, e discriminadas no Anexo I desta Lei alteradas em conformidade com o disposto no Anexo II desta Lei, uma vez que foram apresentadas com impedimento de ordem técnica insuperável.
Art. 2º Para atender aos limites previstos no art. 38 da Lei nº 18.502, de 24 de agosto de 2022, a nova programação das emendas de que trata o art. 1º desta Lei deverá manter a função constante da emenda original.
Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) deverá encaminhar à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,20 de agosto de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL
PROPONENTE |
CLASSE |
Nº EMENDA |
MODALIDADE LOA |
SGPE |
MUNICÍPIO |
CONCEDENTE |
OBJETO ANTIGO |
VALOR (R$) |
OBSERVAÇÃO |
Ivan Naatz |
Emenda Impositiva 22/23 |
885 |
EXECUÇÃO DIRETA |
SCC 5326/2023 |
Indaial |
PMSC |
Apoio financeiro para compra de armamentos para o 32º Batalhão de Polícia Militar |
230.000,00 |
Alterada na Lei nº 18.744, de16 de novembro de 2023(Emendas885 e 886)Correção de erro material |
Ivan Naatz |
Emenda Impositiva 22/23 |
916 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
São João Batista |
FESPORTE |
Apoio financeiro para construção de quadra de esporte para Associação Esportiva Soccer Villa - São João Batista |
300.000,00 |
||
Jerry Comper |
Emenda Impositiva22/23 |
1803 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
Vitor Meireles |
SES |
Aquisição de equipamentos e mobiliários hospitalares para a Secretaria de Saúde |
300.000,00 |
||
Jerry Comper |
Emenda Impositiva22/23 |
1822 |
CONVÊNIO |
SCC 5297/2023 |
Tijucas |
PMSC |
Reaparelhamento da Polícia Militar de Tijucas |
100.000,00 |
|
Kennedy Nunes |
EmendaImpositiva 22/23 |
831 |
CONVÊNIO |
SCC 5377/2023 |
Tubarão |
Aquisição de cama hospitalar elétrica infantil e adulto |
100.000,00 |
||
Maurício Eskudlark |
Emenda Impositiva 22/23 |
1577 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
Santo Amaro da Imperatriz |
FUNDO SOCIAL |
Apoio financeiro para construção da Associação dos Moradores e Amigos residentes no Bairro São Francisco e Sítiode Dentro (AMAR) |
300.000,00 |
||
Maurício Eskudlark |
EmendaImpositiva 22/23 |
1608 |
EXECUÇÃO DIRETA |
SCC 5340/2023 |
Palhoça |
CBMSC |
Aquisição de equipamentos para oBatalhão do Corpo de Bombeiros de Palhoça |
101.123,88 |
|
Milton Hobus |
Emenda Impositiva 22/23 |
1626 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
Vidal Ramos |
SAR |
Aquisição de equipamentos agrícolas |
300.000,00 |
Alterada na Lei nº 18.744, de16 de novembro de 2023 Correção de erro material |
|
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1915 |
CONVÊNIO |
SCC 5167/2023 |
Araranguá |
SAR |
Custeio e manutenção de hospital veterinário, com objetivo de atender ao projeto de castração de gatos e cães e apoio aos animais abandonados, prestandoserviço veterinário |
400.000,00 |
|
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1927 |
CONVÊNIO |
SCC 5165/2023 |
Nova Veneza |
SES |
Apoio financeiro para custeio e manutenção do Hospital São Marcos, que tem como objetivo ampliar, aperfeiçoar e qualificar os atendimentos prestados aos pacientes doSUS |
271.589,13 |
|
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1928 |
CONVÊNIO |
SCC 5166/2023 |
Nova Veneza |
SES |
Apoio financeiro para custeio e manutenção do Hospital São Marcos, que tem como objetivo ampliar, aperfeiçoar e qualificar osatendimentos prestados aos pacientes do SUS |
228.414,87 |
|
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1936 |
CONVÊNIO |
SCC 5163/2023 |
Sombrio |
SES |
Apoio financeiro para custeio e manutenção do Hospital Dom Joaquim - Sombrio, que tem como objetivo ampliar, aperfeiçoar e qualificar os atendimentos prestados aospacientes do SUS |
750.000,00 |
ANEXO II
NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
NOS TERMOS DO § 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
PROPONENTE |
CLASSE |
Nº EMENDA |
SGPE |
OFÍCIO PARLAMENTAR |
NOVO OBJETO |
NOVO MUNICÍPIO |
NOVA MODALIDADE |
INCLUSÃO DE NOVA EMENDA |
FUNÇÃO |
NOVO BENEFICIÁRIO |
CNPJ NOVO BENEFICIÁRIO |
NOVO VALOR (R$) |
Ivan Naatz |
Emenda Impositiva 22/23 |
885 |
SCC 5326/2023 |
Ofício 30/2023 |
310.000,00 |
|||||||
Ivan Naatz |
Emenda Impositiva 22/23 |
916 |
Ofício 31/2023 |
CONVÊNIO |
||||||||
Jerry Comper |
Emenda Impositiva 22/23 |
1803 |
Ofício 011/2023 |
Reforma e ampliação das unidades de saúde do Município |
||||||||
Jerry Comper |
Emenda Impositiva 22/23 |
1822 |
SCC 5297/2023 |
Ofício 011/2023 |
EXECUÇÃO DIRETA |
|||||||
Kennedy Nunes |
Emenda Impositiva 22/23 |
831 |
SCC 5377/2023 |
Ofício s/nº/2023 |
Investimento em equipamentos hospitalares |
|||||||
Maurício Eskudlark |
Emenda Impositiva 22/23 |
1577 |
Ofício 073/2023 |
CONVÊNIO |
||||||||
Maurício Eskudlark |
Emenda Impositiva 22/23 |
1608 |
SCC 5340/2023 |
Ofício 073/2023 |
Aquisição de veículo para bombeiros voluntários de Ascurra |
Ascurra |
CONVÊNIO |
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra - Apiuna - Rodeio |
04.754.806/0001-26 |
|||
| Milton Hobus | Emenda Impositiva 22/23 | 1626 | Ofício s/nº/2023 | Aquisição de implementos agrícolas | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL | 100.000,00 | ||||||
| 200.000,00 | ||||||||||||
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1915 |
SCC 5167/2023 |
Ofício 099/2023 e Ofício s/nº/2023 |
Recurso em favor da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itapema |
Itapema |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
|||||
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1927 |
SCC 5165/2023 |
Ofício 23/2023 e Ofício 24/2023 |
Recurso em favor da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Gaspar |
Gaspar |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
500.004,00 |
||||
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1928 |
SCC 5166/2023 |
|||||||||
Sergio Motta |
Emenda Impositiva 22/23 |
1936 |
SCC 5163/2023 |
Ofício 50/2023 |
Recurso em favor da Secretaria de Saúde de São João Batista |
São João Batista |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
500.000,00 |
||||
| 250.000,00 | ||||||||||||