Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e aos órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 44.119.856.280,00 (quarenta e quatro bilhões, cento e dezenove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), abrangendo:

I – R$ 40.328.936.766,00 (quarenta bilhões, trezentos e vinte e oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 3.790.919.514,00 (três bilhões, setecentos e noventa milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.037.301.869,00 (dois bilhões, trinta e sete milhões, trezentos e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.

Art. 3º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 44.119.856.280,00 (quarenta e quatro bilhões, cento e dezenove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 28.997.352.324,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 15.122.503.958,00 (quinze bilhões, cento e vinte e dois milhões, quinhentos e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.037.301.869,00 (dois bilhões, trinta e sete milhões, trezentos e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 6º O Estado destinará para ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 5.663.999.663,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), que corresponde a 16,05% (dezesseis inteiros e cinco centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

Art. 7º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 6.174.803.663,00 (seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), que, somada à perda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 2.681.324.015,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil e quinze reais), corresponde a 25,10% (vinte e cinco inteiros e dez centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

Art. 8º Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;

V – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII – abrir créditos especiais durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023);

VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

IX – remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição do Estado, que constam do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas respectivas funções;

X – abrir créditos adicionais por remanejamento entre unidades gestoras, durante o exercício financeiro, a fim de atender as despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 198 e 212 da Constituição da República e no art. 193 da Constituição do Estado, mediante autorização legislativa; e

XI – abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, com recursos recebidos de termos de repasse, tendo como concedente órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, vinculados à contrapartida do Estado, inicialmente prevista nesta Lei, nos termos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, observadas, ainda, as condicionantes estabelecidas pelo Decreto nº 49, de 9 de fevereiro de 2015, e pela Resolução GGG nº 11, de 11 de novembro de 2019, mediante autorização legislativa.

§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador do Exercício, Contrapartida e Orçamento de Investimento (ID-ECI) das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:

I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;

II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos.

Art. 9º Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 2.319.131.869,00 (dois bilhões, trezentos e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais), conforme o seguinte desdobramento:

Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com fornecedores, prestadores de serviços ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

Art. 11. Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2020-2023.

Art. 12. (Vetado)

Art. 13. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Art. 14. Em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 165 da Constituição da República e no § 1º do art. 121 da Constituição do Estado, o demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas consta do Anexo II desta Lei.

Art. 15. Em cumprimento ao disposto no inciso I do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, o demonstrativo de compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023) consta do Anexo III desta Lei.

Art. 16. (Vetado)

Art. 17. Em observância ao § 2º do art. 33 da Lei nº 18.502, de 24 de agosto de 2022, as metas fiscais para o exercício financeiro de 2023 constam do Anexo IV desta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.