RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas ao Diretor-Geral, ao Coordenador da Escola do Legislativo, ao Coordenador de Eventos, ao Secretário Executivo de Relações Institucionais, ao Assessor de Planejamento Institucional e ao Diretor da área requisitante e/ou da área afim, as seguintes competências: (Redação dada pelo Ato da Mesa 131, de 2016)

I - autorizar compras diretas; e

II - autorizar a instauração de processo licitatório e a firmar instrumento contratual, termo aditivo, apostilamento, prorrogação, distrato e rescisão pertinentes a obras, serviços, compras e locações.

Parágrafo único. As delegações de que tratam os incisos I e II deste artigo dar-se-ão conjuntamente por dois servidores ocupantes dos cargos e da função de confiança dentre os elencados no caput deste artigo, conforme o caso. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 131, de 2016)

Art. 1º-A. Nos casos previstos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, a competência para tal fica delegada aos titulares dos cargos e da função de confiança elencados no art. 1º deste Ato e, ainda, ao Diretor Administrativo e ao Coordenador de Licitações e Contratos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação incluída pelo Ato da Mesa 131, de 2016)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de fevereiro de 2015.