Art. 1° O cronograma de pagamento dos vencimentos e da gratificação natalina dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, referente ao exercício de 2023, dar-se-á na forma do Anexo Único deste Ato.

Art. 2° A antecipação do pagamento da gratificação natalina será concedida conforme o disposto no Ato da Mesa n° 063, de 15 de março de 2007.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderá ser deferido pedido de antecipação do pagamento da gratificação natalina de forma diversa do disposto no Ato da Mesa n° 063, de 2007, aos servidores efetivos, ativos e inativos, por motivo de doença devidamente comprovada, desde que mantido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro.

Art. 3° O auxílio alimentação será creditado no último dia útil de cada mês, consoante contrato de prestação de serviços firmado entre a Assembleia Legislativa e a empresa fornecedora.

Art. 4° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.