ATO DA MESA Nº 462, de 26 de JULHO de 2012
Reajusta o índice de quota máxima atribuída ao cargo de Secretário Parlamentar do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Alesc e no art. 15 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Resolução nº 002, de 24 de fevereiro de 2011, e considerando o Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 44, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º O índice de quota máxima atribuída ao cargo de Secretário Parlamentar do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar de que trata os Anexo IX-F da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, fica redefinido para 263,0247, com base na majoração do valor estabelecido no Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 44, de 04 de julho de 2012, da Câmara dos Depu tados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembléia Legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de julho de 2012.
Deputado GELSON MERISIO – Presidente
Deputado Reno Caramori – Secretário
Deputado Antônio Aguiar – Secretário