RESOLVE:

Art. 1º Os escritórios de apoio à atividade parlamentar serão identificados única e exclusivamente por placas padronizadas na forma dos modelos constantes dos Anexos I e II, deste Ato, conforme o local de funcionamento:

I - quando instalado em imóvel localizado em edifício, na forma do modelo constante do Anexo I; e

II - quando instalado em imóvel térreo, na forma do modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único. As placas de identificação serão disponibilizadas pela Diretoria Administrativa/ Coordenadoria de Serviços Técnicos.

§ 1° As placas de identificação de que trata o caput serão disponibilizadas pela Diretoria Administrativa/Coordenadoria de Serviços Técnicos.

§ 2° É permitida a instalação de outro tipo de identificação, para além da prevista no caput, desde que às expensas e de responsabilidade do Deputado. (Redação dos §§ 1° e 2° dada pelo Ato da Mesa 1017, de 2023)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.