ATO DA MESA Nº 374, DE 27 DE MAIO DE 2013

ATO DA MESA Nº 374, de 27 de maio de 2013

DA: 6.551, de 27/05/2013

Fonte: ALESC/GCAN

Altera o índice de quota máxima atribuída ao cargo de Secretario Parlamentar do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Alesc e no art. 15 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Resolução nº 002, de 24 de fevereiro de 2011, e considerando o Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 44, de 4 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O índice de quota máxima atribuída ao cargo de Secretario Parlamentar do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar - Mesa, Liderança e Colegiado de Bancada, de que tratam os Anexos IX-B, IX-C e IX-E da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, fica redefinido na forma dos supracitados Anexos, com base na majoração do valor estabelecido no Ato da Mesa nº 44, de 4 de julho de 2012, da Câmara dos Deputados.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.

Deputado JOARES PONTICELLI – Presidente

Deputado Kennedy Nunes – Secretário

Deputado Manoel Mota – Secretário

ANEXO I

(Altera o Anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX - B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR		CÓDIGO	NÍVEIS	NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE	ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	Presidência	PL/GAM	01 a 100	07	136,2455
	1ª Vice-Presidência		01 a 79	03	40,4003
	2ª Vice-Presidência			03	40,4003
	1ª Secretaria			03	40,4003
	2ª Secretaria			03	40,4003
	3ª Secretaria			03	40,4003
	4ª Secretaria			03	40,4003

ANEXO II

(Altera o Anexo IX-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX - C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR	CÓDIGO	NÍVEIS	NÚMERO DE DEPUTADOS NA LIDERANÇA	NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA	ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	PL/GAL	01 a 64	1	3	18,4815
		01 a 77	2	4	36,9631
		01 a 85	3	5	55,4448
		01 a 93	4	6	73,9264
		01 a 100	5	7	92,4081
		01 a 100	6	8	110,8806
		01 a 100	7	9	129,3713
		01 a 100	8	10	147,8530
		01 a 100	9	11	166,3346
		01 a 100	Acima de 10	12	184,8098

ANEXO III

(Altera o Anexo IX-E da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX - E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

PL/GAS

01 a 100

219,1051