ato da mesa Nº 546, de 11 de outubro de 2017
Dá nova redação ao anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 11 de janeiro de 2017.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com supedâneo no parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC e da Res. nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e considerando o inciso II do art. 22 da Lei Complementar nº 698, de 11 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 11 janeiro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa.
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2017.
Deputado SILVIO DREVECK - Presidente
Deputado Kennedy Nunes - Secretário
Deputada Dirce Heiderscheidt - Secretária
ANEXO I
(Altera o Anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)
“ANEXO IX — B
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| CÓDIGO | NÍVEIS | ||||
| SECRETÁRIO PARLAMENTAR | Presidência | PL/GAB | 01 a 100 | 10 |
261,8365 |
| 1ª Vice-Presidência | 05 |
77,6443 |
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| 2ª Vice-Presidência | 05 |
77,6443 |
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| 1ª Secretaria | 05 |
77,6443 |
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| 2ª Secretaria | 05 |
77,6443 |
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| 3ª Secretaria | 05 |
77,6443 |
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| 4ª Secretaria | 05 |
77,6443 |
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