ATO DA MESA Nº 334, de 31 de agosto de 2022
Altera o Ato da Mesa n° 232, de 2022, que “Constitui Comissão Organizadora de Concurso Público cuja atribuição é a de orientar e acompanhar, em todas as suas fases, o concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.”
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, c/c os arts. 3° e 85, V, da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e
CONSIDERANDO o Parecer n° 335, de 2022, exarado pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa nos autos eletrônicos do Processo SEI 22.0.000005789-8,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2° do Ato da Mesa n° 232, de 27 de abril de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 2° ............................................................................................
Parágrafo único. Aos servidores de que trata o caput fica atribuída a gratificação a que se refere o art. 85, V, da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, equivalente ao valor da Função de Confiança, código PL/FC-3, a contar da comunicação da instalação da Comissão à Diretoria de Recursos Humanos.”
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.