Art. 1° São assegurados ao Deputado, no exercício de mandato da 20ª (vigésima) Legislatura, para uso exclusivo em suas atividades parlamentares, 1 (um) gabinete nas dependências do Palácio Barriga-Verde e 1 (uma) vaga de estacionamento, conforme Anexo Único deste Ato.

Art. 2° É assegurado ao Titular da 19ª (décima nona) Legislatura reeleito o direito de opção pela permanência em seu gabinete.

Art. 3° Os Titulares ficam autorizados a permutar os gabinetes parlamentares entre si, devendo a formalização do ato ser indicada à Mesa antes do término do segundo período ordinário da última Sessão Legislativa.

Art. 4° Os gabinetes remanescentes serão distribuídos entre os Deputados, observados os seguintes critérios para sua ocupação:

I – terão prioridade de escolha, os Deputados com deficiência, iniciando pelo com maior idade, entre os de maior número de legislaturas; e

II – os demais, por sorteio, a ser realizado pela Mesa, na primeira quinzena do mês de janeiro da última Sessão Legislativa, em data indicada pelo Presidente.

Parágrafo único. Aqueles dispensados do sorteio devem manifestar ao Presidente, por escrito, a primeira e segunda opção de gabinete, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada nos termos do inciso II do caput deste artigo.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 6° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.