Art. 1° O art. 12 do Ato da Mesa n° 500, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.12 ............................................................................................................

§ 1° A prestação de contas de diárias consiste na comprovação, pelo beneficiário, da efetiva realização do deslocamento, do cumprimento dos objetivos da viagem e da estada no local de destino, mediante apresentação de um dos documentos descritos em cada um dos incisos I, II e III, que dispõem:

I – ....................................................................................................................

.........................................................................................................................

III – da comprovação da estada no local de destino:

a) nota fiscal de hospedagem;

b) nota fiscal de alimentação;

c) nota de abastecimento do veículo oficial ou particular; ou

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada, inclusive recibos eletrônicos disponibilizados por plataformas e/ou aplicativos de hospedagem/transporte.

...........................................................................................................................

§ 12. O documento referente à hospedagem, de que trata a alínea “a” do inciso III do § 1° deste artigo, poderá atestar o período total de afastamento e o documento concernente à alimentação, de que trata a alínea “b” do inciso III do § 1°, será exigido por dia de afastamento.”

Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 1° do art. 8° do Ato da Mesa n° 500, de 15 de julho de 2015.