Art. 1º Fica instituída a Comenda do Legislativo Catarinense, com o objetivo de homenagear pessoas físicas, jurídicas e outras entidades, que no campo de suas atividades realizam ações relevantes e de destaque no Estado.

Parágrafo único. A Comenda de que trata o caput será confeccionada conforme modelo estabelecido pela Coordenadoria de Eventos e deverá constar o campo de atividade do homenageado. (NR) (Redação dada pela Resolução 005, de 2012)

Art. 2º A Comenda será a única outorgada pelo Poder Legislativo e concedida, anualmente, em data a ser definida pela Mesa no início do segundo período de cada sessão legislativa.

Art. 3º Cada parlamentar, com assento na Assembleia Legislativa, poderá indicar um homenageado.

§ 1º A indicação será feita até sessenta dias antes da homenagem e será acompanhada dos dados do homenageado e de justificativa que ateste a relevância e destaque da atividade empreendida.

§ 2º Ato da Mesa homologará as indicações dos homenageados.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nº 009, de 19 de abril de 2006; nº 010, de 29 de junho de 2006; nº 014, de 20 de novembro de 2006; nº 018, de 5 de dezembro de 2006; nº 002, de 8 de janeiro de 2007; nº 003, de 9 de janeiro de 2007; nº 004, de 16 de julho de 2007; e nº 008, de 27 de setembro de 2007.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.