RESOLUÇÃO Nº 014, de 19 de novembro de 2007

Procedência: Mesa

Natureza: PRS/0012.5/2007

DA: 5.820, de 19/11/2007

Fonte: ALESC/GCAN

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Poderá ser concedida, por Ato da Mesa, gratificação pelo desempenho de atividade especial, até o limite de quinze, aos servidores ocupantes do cargo de Consultor Legislativo, código PL/ASI, que desempenhem as atividades declinadas nos Atos da Mesa nº 183, de 6 de setembro de 2007, nº 184, de 25 de setembro de 2007, nºs 209 e 210, de 24 de outubro de 2007, atendidos os seguintes requisitos:

I - efetivo exercício na Assembléia Legislativa há pelo menos cinco anos; e

II - inscrição na respectiva entidade de classe.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será de 40% (quarenta por cento) do vencimento do nível 71 da tabela constante do Anexo I da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, que fixa o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências

Art. 2º Ao beneficiário da gratificação instituída por esta Resolução não poderá ser efetuado pagamento decorrente de designação para função de confiança ou Comissão Legal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento da ALESC.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o Ato da Mesa nº 183, de 2007, a partir de 29 de agosto de 2007, para o Ato da Mesa nº 184, de 2007, a partir de 18 de setembro de 2007, e para os Atos da Mesa nºs 209 e 210, de 2007, a partir de 24 de outubro de 2007.