Art. 1º Fica estendida aos servidores de que trata a Lei nº 13.724, de 05 de abril de 2006, a Vantagem Nominalmente Identificável prevista no art. 5º da Resolução nº 02, de 13 de abril de 2004, na parte relativa à gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, atribuída e incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos, ativos e inativos, de acordo com a Resolução DP nº 069, de 21 de dezembro de 1999 e Resolução nº 265, de 20 de março de 2001, e a Gratificação de Atividade Legislativa instituída pela Resolução DP nº 044, de 13 de agosto de 1996, alterada pela Resolução DP nº 068, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao servidor que perceba outra vantagem nominal decorrente de gratificação congênere, assegurado seu direito de optar por uma delas.

§ 2º A vantagem referenciada nesta Resolução incidirá sobre vencimento-base do servidor e absorverá a Vantagem Temporária prevista no art. 9º da Resolução nº 02, de 2004

Art. 2º A implementação do benefício de que trata esta Resolução dar-se-á na forma preconizada no art. 32 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006 em relação a integralização das tabelas de vencimentos dos cargos e funções de confiança.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.