Art. 1° O art. 18 do Ato da Mesa n° 257, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. .............................................................................................................................................

§ 1° O anteprojeto de engenharia a que se refere o caput deve dispor dos elementos técnicos suficientes para a caracterização da obra ou do serviço e para a comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos fornecedores, respeitados os requisitos mínimos indicados no Anexo Único deste Ato.

§ 2° O anteprojeto de engenharia deve conter as condições de contorno, as informações e os requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto e a visão global da obra ou do serviço, incluindo, no que couber:

I – programa de necessidades;

II – nível de serviço desejado;

III – identificação do imóvel e da sua titularidade;

IV – condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega da obra;

V – levantamentos preliminares que embasaram a concepção adotada, tais como geológicos, geotécnicos, hidrológicos, batimétricos, topográficos, sociais, ambientais e cadastrais, conforme o caso;

VI – desenhos preliminares da concepção da obra;

VII – parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;

VIII – previsão de utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia elétrica e de recursos naturais;

IX – projetos anteriores, caso existam e sejam pertinentes para demonstrar a solução pretendida;

X – diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, incluindo a avaliação do passivo ambiental, o estudo dos impactos ao meio ambiente e as prováveis medidas mitigadoras ou compensatórias, conforme o caso;

XI – avaliação de impacto de vizinhança, quando exigida pela legislação aplicável;

XII – proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas, quando exigida pela legislação aplicável;

XIII – memorial descritivo da obra, indicando os componentes construtivos e os materiais de construção a serem empregados, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;

XIV – estudo de tráfego, no caso de vias terrestres;

XV – compatibilidade com o Plano Diretor; e

XVI – compatibilidade com o Plano de Saneamento Básico, no caso de obras de saneamento básico.” (NR)

Art. 2° O Ato da Mesa n° 257, de 2024, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, na forma do Anexo Único deste Ato da Mesa.

Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.