Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.629, de 30 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

Parágrafo único. Considera-se ofensa à religião toda e qualquer conduta praticada em desrespeito aos seus dogmas, mas não se limitando ao rol estabelecido neste artigo:

I – representações artísticas ou performances que deturpem, banalizem ou utilizem, de maneira inadequada, símbolos e objetos de devoção amplamente reconhecidos no contexto cristão, de forma a desrespeitar sua sacralidade e significado espiritual;

II – a caracterização ou representação de figuras centrais do cristianismo de modo incompatível com os valores de dignidade, respeito e reverência que lhes são historicamente atribuídos;

III – o uso de elementos litúrgicos, ritos ou objetos sagrados da fé cristã em contexto contrário à sua finalidade original, especialmente quando empregados de forma desrespeitosa ou degradante;

IV – a realização de encenações, paródias ou simulações de cerimônias e sacramentos cristãos que descaracterizem seus fundamentos espirituais, promovendo distorção ou deboche de suas práticas;

V – a realização de manifestações, performances ou quaisquer atividades em espaços públicos ou privados adjacentes a templos religiosos que tenham como objetivo ou resultado a profanação, intimidação ou desrespeito às práticas, aos símbolos ou fiéis da fé cristã;

VI – o uso indevido de imagens, textos sagrados, parábolas ou narrativas bíblicas para fins de deboche, ridicularização ou adulteração de seu significado religioso, principalmente quando empregadas para promover discursos que contradigam a moral cristã;

VII – a criação ou veiculação de materiais audiovisuais que utilizem elementos cristãos de maneira ofensiva, promovendo difamação, blasfêmia ou incitação ao ódio contra os valores e crenças da fé cristã.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 18.629, de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º Caso o infrator tenha recebido verba pública ou privada proveniente de programa público de incentivo para a realização de evento que descumpra o disposto nesta Lei, a multa de que tratam o caput e o § 1º deste artigo será, no mínimo, no valor equivalente aos recursos recebidos, atualizados monetariamente.” (NR)