ATO DA MESA N° 095, de 11 de março de 2026

Art. 1° O art. 1° do Ato da Mesa n° 396, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ..........................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, de Secretário Parlamentar da Presidência e de Secretário do Colegiado de Bancada, que exercerem suas atividades nas bases parlamentares, e de Chefe de Gabinete Parlamentar, os quais comprovarão a frequência por meio de relatório semanal de atividades, contendo a descrição das atividades executadas, exceto os que prestarem serviço no escritório de apoio à atividade parlamentar do Deputado que requerer a instalação do equipamento de controle de frequência, de que trata o parágrafo único do art. 2° da Resolução n° 007, de 1° de dezembro de 2015, mediante identificação biométrica.” (NR)

Art. 2° O art. 2° do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ..........................................................................................

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, de Secretário Parlamentar da Presidência e de Secretário do Colegiado de Bancada, designados para exercerem suas atividades nas bases parlamentares, e de Chefe de Gabinete Parlamentar, acessarão a intranet da ALESC, pelo login identificador de usuário e pela senha pessoal e intransferível, para preencherem e postarem o Relatório Semanal de Atividades no Portal da ALESC - Link Transparência, até o terceiro dia da semana subsequente, sendo de sua inteira responsabilidade as informações prestadas e postadas.” (NR)

Art. 3° O art. 3° do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O registro eletrônico diário de frequência, o Relatório Semanal de Atividades e as respectivas convalidações pelos chefes imediatos, por meio de Relatório Mensal de Apuração da Frequência, terão validade e autenticidade asseguradas pelo login identificador de usuário e pela senha pessoal e intransferível utilizados para acesso e validação no Sistema de Controle de Frequência, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios em meio físico.

....................................................................................................

§ 4° O Relatório Mensal de Apuração da Frequência dos servidores lotados nos Gabinetes Parlamentares, de Membros da Mesa, das Lideranças, do Colegiado de Bancadas e das Secretarias da Mulher e da Família será validado eletronicamente, nos termos do caput, pelo chefe imediato, o qual atestará a presença do servidor nos horários registrados no sistema eletrônico, convalidando as justificativas e os ajustes decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 8° e 9°, os créditos de horas trabalhadas e, quando for o caso, a efetiva execução das atividades descritas no Relatório Semanal de Atividades.

............................................................................................” (NR)

Art. 4° O art. 7° do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Para efeitos deste Ato são chefes imediatos:

......................................................................................................

II - o servidor responsável pelo Gabinete Parlamentar, de Membro da Mesa, de Liderança de Colegiado de Bancada, bem como pelas Secretarias da Mulher e da Família, designado pelo Deputado;

III - os ocupantes de cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Diretor, Coordenador, Secretário-Geral, Secretário Executivo de Relações Institucionais, Secretário de Apoio às Câmaras Municipais e Secretário-Geral da Corregedoria;

IV - os servidores designados para exercerem a função de confiança de Diretor-Geral Adjunto, Diretor Adjunto, Chefe da Consultoria Legislativa, Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa e Gerente.

............................................................................................” (NR)

Art. 5° O art. 8° do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° ..........................................................................................

......................................................................................................

III - doença do servidor ou de pessoa da família;

......................................................................................................

VI - adoção ou consecução de guarda para fins de adoção de criança;

......................................................................................................

XIV - trabalho externo, mediante autorização prévia do chefe imediato, com descrição das atividades executadas; ou

XV - licença para repouso à gestante.” (NR)

Art. 6° O art. 10 do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O servidor em processo de transferência de setor ficará à disposição da Diretoria de Gestão de Pessoas que lotará compulsoriamente o servidor, em cumprimento ao disposto no art. 39, incisos I e III, da Resolução n° 001, de 11 de janeiro de 2006” (NR)

Art. 7° O art. 12 do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A modalidade de controle de frequência a que estão submetidos os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, de Secretário Parlamentar da Presidência, de Secretário do Colegiado de Bancada, e de Chefe de Gabinete Parlamentar somente poderá ser alterada pelo chefe imediato, nos três primeiros dias úteis de cada mês, utilizando o formulário eletrônico próprio no Sistema de Cadastro de Servidores, disponível na Intralesc.

............................................................................................” (NR)

Art. 8° O art. 13 do Ato da Mesa n° 396, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais é o setor responsável pelo cumprimento do disposto neste Ato, inclusive pela administração do Sistema de Registro de Frequência, devendo o seu titular reportar ao superior imediato toda e qualquer desconformidade identificada, por meio de relatório mensal.” (NR)