Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.191, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica incluído o mel produzido no âmbito do Estado de Santa Catarina nos cardápios da merenda escolar das unidades da rede pública estadual.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 13.191, de 2004, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação:

“Art. 2º- A. As unidades de ensino deverão manter cadastro atualizado dos alunos que apresentem alergia ao mel ou a produtos apícolas, oferecendo alternativas alimentares seguras e adequadas.

Art. 2º- B. O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da inclusão do mel na dieta alimentar de estudantes e divulgar informações nutricionais sobre o consumo.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.