LEI Nº 20.101, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0631/2026
Mensagem de Veto Parcial MSV/2101/2026
DOE: 22.880-A, de 13/11/2026
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Fonte: ALESC/GCAN.
Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 8º e no art. 18 da Lei Complementar nº 898, de 25 de maio de 2026, ficam as emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 7 de janeiro de 2026, e discriminadas no Anexo I desta Lei alteradas em conformidade com o disposto no Anexo II desta Lei, uma vez que foram apresentadas com impedimento de ordem técnica insuperável.
Art. 2º Fica a Parte 5 do Anexo I da Lei nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, alterada conforme o disposto no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Fica a Parte 5 do Anexo I da Lei nº 18.055, de 29 de dezembro de 2020, alterada conforme o disposto no Anexo IV desta Lei.
Art. 4º Fica a Parte 5 do Anexo I da Lei nº 18.329, de 5 de janeiro de 2022, alterada conforme o disposto no Anexo V desta Lei.
Art. 5º Fica a Parte 5 do Anexo I da Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024, alterada conforme o disposto no Anexo VI desta Lei.
Art. 6º Fica a Parte 5 do Anexo II e Anexo II-A da Lei nº 19.229, de 15 de janeiro de 2025, alterada conforme o disposto no Anexo VII desta Lei.
Art. 7º Para atender aos limites previstos no art. 32 da Lei nº 19.401, de 6 de agosto de 2025, a nova programação das emendas de que trata o art. 1º desta Lei deverá manter a mesma função constante na emenda original.
Art. 8º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) deverá encaminhar à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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