Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial, devida mensalmente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil.

Art. 2º A concessão da gratificação prevista no art. 1º desta Lei será paga parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) a partir de maio de 2010;

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir de setembro de 2010; e

III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir de dezembro de 2010.

Art. 3º Sobre o valor da vantagem prevista no art. 1º desta Lei não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações a que estiver sujeito o servidor.

Art. 4º O valor da vantagem prevista no art. 1º desta Lei é concedido ao servidor sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicada a proporcionalidade por carga horária e aos proventos da aposentadoria e será reajustado quando ocorrer revisão geral de vencimento dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.