DECRETA:

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina criará e implantará o aplicativo “Agora é Lei em Santa Catarina”, como ferramenta digital de consulta às leis estaduais relacionadas ao Direito do Consumidor e tem por objetivo auxiliar o cidadão catarinense a conhecer e cobrar seus direitos.

Art. 2º O acesso ao aplicativo ocorrerá por meio de cadastro realizado em tablets ou smartphones, sem ônus aos usuários.

Art. 3º O recurso disponibilizará aos usuários cadastrados todas as leis estaduais relacionadas ao Direito do Consumidor e suas respectivas aplicações.

Art. 4º O aplicativo será desenvolvido pela Diretoria de Comunicação Social com o apoio e suporte técnico da Diretoria de Tecnologia e Informações e Diretoria Legislativa desta Casa Parlamentar.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.