O Deputado Ivo Silveira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Penha, criando o município de Piçarras.

Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Penha, criando o Município de Balneário Piçarras. (Redação dada pela Lei 13.068, de 2004)

Art. 2º O município ora desmembrado, terá os seguintes limites:

Ao norte, com o município de Barra Velha;

Ao Sul, com o Rio Piçarras, até a cabeceira da ponte da estrada geral Joinville-Itajaí, seguindo pela variante que dá acesso à BR-59, atravessando a mesma e, seguindo em linha reta até encontrar à divisa já existente do município de Navegantes;

A leste, com o Oceano Atlântico;

A oeste, com o município de Luiz Alves. (Redação revogada pela Lei 13.993, de 2007)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.