Resolução Nº 002, de 1º de junho de 2017
Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0002.0/2015
DA: 7.131/2017
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN
Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 005, de 2008, para que os Deputados tenham conhecimento da pauta das reuniões das Comissões Permanentes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º O inciso V do art. 128 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n 005, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. ..........................................................................
..........................................................................................
V - dar conhecimento à Comissão e a todos os Deputados da pauta das reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
..................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 1º de junho de 2017.
Deputado SILVIO DREVECK
Presidente