DECRETA:

Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina obrigada a utilizar papel reciclado nos materiais de expediente de acordo com os seguintes percentuais mínimos do total de papel utilizado, a partir da data de vigência desta Resolução:

I - 10% (dez por cento) no primeiro ano;

II - 20% (vinte por cento) no segundo ano;

III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano;

IV - 50% (cinquenta por cento) no quarto ano;

V - 70% (setenta por cento) no quinto ano;

VI - 100% (cem por cento) no sexto ano.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos em que o papel reciclado não puder atender as especificações técnicas requeridas pelo material de expediente.

§ 2º Em não havendo no mercado papel reciclado na quantidade requerida nos termos desta Resolução, o órgão ou responsável licitante, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir os percentuais definidos no caput.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.