DECRETA:

Art. 1º Os eventos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que envolvam pessoa com deficiência visual contarão com serviço de audiodescrição.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se como serviço de audiodescrição a transformação de imagens em palavras para que informações chaves transmitidas visualmente não passem despercebidas e possam ser acessadas por pessoas cegas ou com baixa visão.

Art. 2º Ato da Mesa regulamentará a presente Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.