RESOLUÇÃO Nº 006, de 19 de dezembro de 2012
Procedência: Mesa
Natureza: PRS/0014.7/2012
DA: 6.502, de 02/01/2013
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN
Autoriza a Mesa a aderir ao Instituto de Previdência Parlamentar Privada dos Legislativos Estaduais (Legisprevi).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a Mesa a aderir ao Instituto de Previdência Parlamentar Privada dos Legislativos Estaduais (Legisprevi), mediante termo de convênio com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 19 de dezembro de 2012
Deputado Gelson Merisio
Presidente