Resolução Nº 004, de 16 de julho de 2007
Procedência: Darci de Matos
Natureza: PRS/0002.3/2007
DA: 5.752, de 17/07/2007
Revogada pela Resolução 002/2008
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN
Altera a Resolução nº 009, de 2006, que dispõe sobre as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa.
Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescidos a Seção IX-C e o art. 19-C à Resolução nº 09, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa, com a seguinte redação:
Art. 19-C Fica instituída a Medalha de Mérito Crispim Mira com o objetivo de homenagear os jornalistas e demais profissionais de comunicação com destacada atuação nos meios de comunicação eletrônicos e impressos.
§ 1º A escolha dos homenageados será realizada na forma estabelecida no art. 22 desta Resolução e por uma indicação da Associação Catarinense de Imprensa, ouvidos e de comum acordo com a Associação Catarinense de Rádio e Televisão - Acaerdt, Associação dos Diários do Interior - ADI, Associação dos Jornais do Interior - Adjori e Sindicato dos Jornalistas.
§ 2º A outorga da Medalha será feita em Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 16 de julho de 2007
Deputado Julio Garcia
Presidente