Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial Gestora do Portal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de coordenar, deliberar e estabelecer diretrizes relativas à organização, à estrutura, ao conteúdo e ao funcionamento do portal institucional.

Art. 2° A Comissão terá caráter deliberativo, competindo-lhe a tomada de decisões sobre a gestão, a organização e a priorização de conteúdos e de demandas relacionadas ao portal institucional.

Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - 1 (um) representante da Diretoria de Comunicação Social;

II - 1 (um) representante da Diretoria de Tecnologia e Inovação;

III - 1 (um) representante da Diretoria Legislativa;

IV - 1 (um) representante da Diretoria-Geral; e

V - 1 (um) representante da Secretaria-Geral.

§ 1° Os membros serão designados por ato da Mesa, mediante indicação dos respectivos setores.

§ 2° A presidência da Comissão será exercida por um dos membros, eleito na primeira reunião.

Art. 4° Compete à Comissão:

I - deliberar sobre a inclusão, a exclusão, a manutenção e a reorganização de conteúdos e páginas do portal institucional;

II - deliberar sobre a criação de páginas autônomas ou de sítios específicos vinculados ao portal institucional;

III - aplicar os critérios de priorização definidos com base na relevância institucional e no impacto das demandas;

IV - promover a revisão periódica do conteúdo do portal, assegurando sua atualização e adequação institucional;

V - assegurar a integração entre as áreas técnicas, legislativas e de comunicação na gestão do portal;

VI - exercer outras atribuições correlatas à gestão do portal institucional.

Art. 5° Na fase inicial de funcionamento, no prazo de 6 (seis) meses, a Comissão deverá:

I - estabelecer diretrizes para organização, estrutura e governança do portal institucional;

II - elaborar calendário de reuniões;

III - definir a metodologia de atuação;

IV - definir critérios objetivos para análise e priorização das demandas, com base em sua relevância e impacto institucional e complexidade de implementação;

V - estabelecer fluxos e procedimentos para análise e aprovação de demandas relacionadas ao portal institucional; e

VI - realizar diagnóstico e revisão integral do conteúdo atualmente existente no portal institucional, deliberando sobre sua manutenção, adequação ou exclusão.

Art. 6° As diretrizes, critérios e fluxos definidos pela Comissão terão caráter vinculante para os órgãos e unidades administrativas da Assembleia Legislativa, no âmbito de suas atribuições relacionadas ao portal institucional.

Art. 7° A Comissão poderá, quando necessário, solicitar apoio técnico ou informações a outros setores da Assembleia Legislativa.

Art. 8° Os trabalhos da Comissão não serão remunerados e desenvolver-se-ão a título de serviços relevantes, em horário normal de trabalho dos seus membros, sem prejuízo das suas atividades institucionais.

Art. 9° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Ato da Mesa n° 758, de 12 de novembro de 2014.