Art. 1º Fica modificada a reestruturada, de acordo com a tabela anexa, que é parte integrante desta lei, a carreira de Inspetor Escolar, do Quadro Único do Estado.

Art. 2º Serão distribuídos pelas classes da carreira, a que se refere esta lei, os atuais ocupantes, obedecendo-se à ordem decrescente da antigüidade na classe.

Art. 3º Os títulos dos funcionários atingidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, Educação e Saúde.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.