Art. 1º Ficam extintos os atuais postos fiscais, passando a arrecadação de que estão encarregados a ser feita pelas coletorias a que pertencem.

§1º Os funcionários neles lotados passarão a ter exercício nas unidades que o Secretário da Fazenda determinar.

§2º Os postos fiscais situados a longas distâncias de coletorias, poderão arrecadar enquanto tal situação o exigir, ficando a cobrança a cargo do funcionário chefe do posto, que prestará conta mensalmente à coletoria da jurisdição.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Único do Estado, mais 20 (vinte) cargos de Auxiliares de Fiscalização, classe I, e 5 (cinco), classe H, de provimento efetivo.

§1º O ingresso na carreira de auxiliar de fiscalização obedecerá ao disposto no artigo 188, da Constituição do Estado.

§2º Nas instruções que o Poder Executivo baixar para a realização do concurso, serão atribuídos pontos aos atuais auxiliares de Fiscalização, guardas e encarregados de postos fiscais, qualquer que seja a forma de provimento, se a isso fizerem jús, pela dedicação, eficiência, assiduidade, bem como pêlos títulos de que forem portadores.

§ 3º O preenchimento das diversas classes será feito, obedecida a ordem de classificação apurada no concurso, atribuindo-se aos primeiros colocados os padrões mais elevados.

§ 4º Preenchida as classes, o ingresso na carreira de auxiliar de fiscalização se fará na classe inicial H. já instituída pelo decreto lei nº 11, de 24 de abril de 1947, e ora ampliada.

Art. 3º O Governador do Estado baixará ato estabelecendo postos de fiscalização fixos e móveis, que se fizerem necessários, em todo o território do Estado, fixando-lhes a respectiva lotação e cabendo a chefia a um auxiliar de fiscalização.

§ 1º É atribuído o “prólabore” de Cr$ 200,oo (duzentos cruzeiros), mensais, ao servidor designado nos termos deste artigo.

§ 2º Poderá o Governador do Estado contratar pessoal habilitado, se necessário, e que servirá até que, pelas vias regulares sejam criados e providos os cargos que a organização vier a exigir.

§ 3º Os postos de fiscalização ficam subordinados aos inspetores de fiscalização e arrecadação de rendas das respectivas regiões e receberão dos fiscais da Fazenda, a assistência que se fizer necessária.

Art. 4º Serão extintos, à medida que se vagarem, os cargos ou referências ocupados atualmente pêlos guardas e encarregados de postos fiscais.

Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei será atendida com as verbas próprias do orçamento, suplementadas, oportunamente, se necessário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.