LEI Nº 819, de 23 de janeiro de 1953
Procedência: Judiciário
Natureza: PL 206/53
DO: 4.826 de 26/01/53
Ver Lei nº 901/53
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera o Quadro dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro dos Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça, mais um cargo de Escriturário, de provimento efetivo, padrão L.
Art. 2º
O cargo de Protocolista, padrão K, passa a ser padrão L.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de janeiro de 1953.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado