Art. 1º Os componentes da Marinha Mercante Brasileira, condecorados com Medalhas de Serviço de Guerra, que residam ou pretendam residir no Estado, se outros imóveis não possuírem, ficam isentos do imposto de transmissão para os imóveis que adquirirem para residências próprias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.