Art. 1º A Carreira de Coletor e Escrivão, criada pela Lei n. 61, de 6 de outubro de 1952, fica desdobrada em carreiras permanentes de Coletor e de Escrivão.

Parágrafo único. Aos atuais ocupastes efetivos da carreira de Coletor e Escrivão fica assegurado o direito de acesso na forma da Lei n. 61.

Art. 2º A carreira de “Tesoureiro”, do quadro de funcionários das Coletorias, passa a denominar-se de "Caixa".

Art. 3º O pessoal das Coletorias e respectivo padrão de vencimentos é o constante da tabela anexa,

Art. 4º Os atuais ocupantes efetivos das classes “J” e “H”, da carreira ora desdobrada de Coletor e Escrivão, serão providos, de imediato, na classe "L", observado o disposto no art. 53, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Art. 5º As fianças dos funcionários das carreiras de Coletor, Escrivão, Caixa e Auxiliar serão as seguintes:

Auxiliar

Encarregado de Posto de Arrecadação
1a classe .................................................................................................. Cr$ 30.000,00
2a. classe .................................................................................................. Cr$ 25.000,00
3a classe .................................................................................................. Cr$ 20.000.00

Art. 6º Os títulos dos funcionários atingidos par esta Lei serão apostilados pelo Secretário de Estado do Negócios da Fazenda.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução desta Lei.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.