Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, para serem lotados na Contadoria Geral do Estado, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

1 Encarregado de Serviço Imobiliário – nível I-23.

1 Assistente Imobiliário - nível I-20.

1 Auxiliar do Serviço Imobiliário - nível I-17.

Art. 2° Os cargos, a que se refere êste Artigo, serão providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Para a primeira investidura nos cargos a que se refere o Art. 1º, desta lei, fica assegurado o direito dos atuais servidores que atualmente vêm exercendo as respectivas funções como contratados.

Art. 3º Dentro de sessenta (60) dias, será baixado o regulamento relativo aos Serviços Imobiliários do Estado.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta da dotação 1-1-01 do vigente orçamento, consignada à Contadoria Geral do Estado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.