Art. 1º Fica criada a 15ª Região Policial que compreenderá os municípios de Itapiranga, Mondai, Descanso, São Miguel d’Oeste, São José do Cedro, Dionísio Cerqueira, Campo Êre e São Lourenço, desmembrados da 11ª Circunscrição e que terá sua sede na cidade de São Miguel d’Oeste.

Art. 2° Ficam criados, no Quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, para serem lotados na Delegacia da sede da 15ª Região Policial, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

1 Delegado Regional de Policia..................................nível I-29

1 Escrivão de Policia...................................................nível I-10

1 Comissário de Policia...............................................nível I-12

1 Carcereiro.................................................................nível I- 4

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta dos recursos financeiros disponíveis, o crédito especial de Cr$ 318.000,00, destinado a fazer face às despesas com aplicação desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

“Ficam revigoradas, para o corrente exercício, as autorizações a que se referem as leis ns. 2.068, de 28-8-59 e ..., na parte relativa aos respectivos créditos especiais, no montante de Cr$ 1.108.600,00 (um milhão, cento e oito mil e seiscentos cruzeiros), a fim de atender as despesas abaixo especificados:

Lei n. 2.068, de 20 de agosto de 1959

Cria Região Policial e quatro cargos isolados de provimento efetivo e dá outras providências.

Art. 3º ......................................................................................Cr$ 318.000,00

Lei n. 2.082, de 26 de agosto de 1959

Cria a Delegacia Especializada de Furtos, Roubos e Falsificações e dá outras providências.

Art. 5° - .....................................................................................Cr$ 790.600,00”